Sistema de Mediação Penal, Laboral e Familiar
O Município de Braga estabeleceu um protocolo com o Ministério da Justiça para a disponibilização dos Sistemas de Mediação Familiar, Mediação Laboral e Mediação Penal, em articulação com o Gabinete de Resolução Alternativa de Litígios (GRAL), com vista a facilitar a informação e o encaminhamento dos munícipes para o Sistema de Mediação, modalidade extrajudicial de resolução de conflitos, auxiliadas pelo mediador de conflitos, visando alcançar um acordo.
O Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL) é o organismo da Administração Pública, integrado no Ministério da Justiça, a que cabe planear e executar as políticas e os serviços de resolução alternativa de litígios, pelo que para aceder a estes Sistemas ou para mais informações poderá contactar este Gabinete pelo número de telefone 808 262 000 ou pelo email gral@gral.mj.pt.
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