Assembleia Municipal

A Assembleia Municipal é o órgão deliberativo do município, sendo constituída por trinta e oito membros eleitos pelo colégio eleitoral do Município e pelos trinta e sete presidentes de Juntas de Freguesia. Segundo os preceitos legais, a Assembleia Municipal reúne em cinco sessões ordinárias anuais, em fevereiro, abril, junho, setembro e novembro ou dezembro, estando o agendamento a cargo da comissão permanente (conferência de líderes).  No caso de realização de sessões extraordinárias, nos termos da legislação em vigor, a publicitação é feita oportunamente em Edital. Todas as sessões da Assembleia Municipal são públicas e têm um período destinado à participação dos cidadãos.  O local de realização das Reuniões é no Altice Forum Braga, salvo alteração oportunamente divulgada. 

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