Estratégia Local de Habitação
A Habitação é um direito fundamental, constitucionalmente consagrado na Constituição Portuguesa desde 1976. É a base de uma sociedade estável e coesa e o alicerce a partir de qual os cidadãos constroem as condições que lhes permitem aceder a outros direitos como a educação, a saúde ou o emprego.
A aprovação, em 2015, da Estratégia Nacional para a Habitação teve como objetivo dar um primeiro passo no sentido de uma resposta às profundas alterações financeiras, económicas e sociais verificadas nos últimos anos.
Também a Lei de Bases da Habitação (Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro) reconhece, relativamente às autarquias locais, uma participação na efetivação da garantia do direito à habitação.
É neste contexto, e também reflexo da prioridade de intervenção que a Habitação representa para o Município de Braga, que decorre a elaboração da Estratégia Local de Habitação (ELH) para o território concelhio.
A ELH define a estratégia de intervenção do Município em matéria de política de habitação, tendo por base um diagnóstico global atualizado das carências existentes no concelho relativamente ao acesso à habitação, daí ter sido elaborada uma primeira revisão da ELH em 2022 e estando em curso a sua atualização.
A ELH pretende:
- Dar resposta às famílias que vivam em situação de grave carência habitacional;
- Garantir o acesso à habitação a todos os que não têm resposta por via do mercado;
- Criar condições para que a reabilitação seja a principal forma de intervenção ao nível do edificado e do desenvolvimento urbano;
- Promover a inclusão social e territorial e as oportunidades de escolha habitacionais.
Principais Programas:
- Arrendamento Apoiado é o regime legal aplicável às habitações detidas, a qualquer título, pela BragaHabit, E.P. Como tal, tais habitações podem ser arrendadas com rendas calculadas em função dos rendimentos dos agregados familiares a que se destinam.
- Subarrendamento consiste na atribuição de habitações arrendadas pela BragaHabit a cidadãos em vulnerabilidade económico-financeira. Como tal, são aplicáveis as mesmas regras do regime de arrendamento apoiado, com as necessárias adaptações.
- Regime de Apoio Direto ao Arrendamento (RADA) consiste na atribuição de um apoio (subsídio) destinado a comparticipar o pagamento mensal da renda no âmbito de contratos de arrendamento para habitação em regime de renda livre.
- Regime de Residência Partilhada (RRP) consiste na cedência, a cada beneficiário, de um quarto de dormir e partilha das áreas comuns de uma habitação sob a alçada da BragaHabit. Este regime é acompanhado de um apoio social permanente prestado pelos respetivos serviços.
- Regime de Apoio Direto ao Empréstimo (RADE) – atribuição de um apoio (subsídio) destinado a comparticipar o pagamento mensal do empréstimo habitação.
Atualmente, o município encontra-se a elaborar identificar as Zonas de Pressão Urbanística e a Carta Municipal de Habitação, com publicação prevista para 2024.
O conceito de zona de pressão urbanística está associado a áreas em que se verifique uma dificuldade significativa de acesso à habitação, por haver escassez ou desadequação da oferta habitacional face às necessidades existentes ou por essa oferta ser a valores superiores aos suportáveis pela generalidade dos agregados familiares sem que estes entrem em sobrecarga de gastos habitacionais face aos seus rendimentos.
A Carta Municipal de Habitação é o instrumento municipal de planeamento e ordenamento territorial em matéria de habitação, previsto na Lei de Bases da Habitação (Lei n.º 83/2019), que inclui:
- O diagnóstico das carências de habitação na área do Município;
- A identificação dos recursos habitacionais e das potencialidades locais, nomeadamente em solo urbanizado expectante, em urbanizações ou edifícios abandonados e em fogos devolutos, degradados ou abandonados;
- O planeamento e ordenamento prospetivo das carências resultantes da instalação e desenvolvimento de novas atividades económicas a instalar;
- A definição estratégica dos objetivos, prioridades e metas a alcançar no prazo da sua vigência.