Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Braga é o órgão executivo colegial do Município de Braga, eleito pelos cidadãos eleitores recenseados na sua área. É constituída pelo presidente e dez vereadores, um dos quais designado vice-presidente.

As competências deste órgão autárquico estão definidas no artigo 32.º e ss. da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, na sua versão atual. De acordo com o já citado diploma, as autarquias locais prosseguem as suas atribuições através do exercício pelos respetivos órgãos das competências legalmente previstas, designadamente: de consulta, de planeamento, de investimento, de gestão, de licenciamento e controlo prévio, e de fiscalização.

A organização e funcionamento da Câmara Municipal de Braga é regulado pelo Regimento da Câmara Municipal de Braga.